DIRETRIZES PARA CARREIRA EM ANDAMENTO

Foi aprovado dia (4), por unanimidade, na Comissão de Trabalho e Serviço Público, o PL 1.592/03, do deputado Carlos Abicalil, que prevê a fixação de Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública. A matéria, agora, segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, devendo ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. O referido Projeto complementa a proposta de piso salarial profissional nacional no que se refere à valorização profissional dos trabalhadores da educação básica pública. A partir dele, os sistemas e redes de ensino elaborarão seus planos de carreira sob a égide de uma diretriz nacional, que tem por princípio homogeneizar as atuais disparidades entre carreira e salário dos educadores brasileiros. Nos próximos dias, a Secretaria de Assuntos Educacionais da CNTE divulgará a realização de reunião do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para discutir o controle social e a fiscalização financeira do Fundeb e também para debater as adaptações requeridas ao PL 1.592/03, à luz das novas políticas educacionais implementadas posteriormente à apresentação do Projeto de Lei, sobretudo o próprio Fundo da Educação Básica.(FONTE: CNTE)